Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada.

Toda pessoa tem o direito:

I. De buscar saúde e previdência, facultado à União auxiliar os Estados-membros, quando solicitado e referendado popularmente, na forma da lei.

II. De receber uma educação básica, facultado à União, auxiliar os Estados-membros, quando solicitado e referendado popularmente, na forma da lei.

III. A padrões, regras e condições dignas de trabalho, definidas em lei por cada Estado-membro, para os limites de suas respectivas jurisdições.

§ 1º. As crianças não serão exploradas no trabalho.

§ 2º. As regras de inclusão de adolescentes no trabalho como aprendizes, bem como os limites laborais em razão da idade, serão definidos pelos Estados- membros.

§ 3º. O disposto nos incisos I e II deste artigo observarão as regras desta Constituição sobre competência concorrente para legislar.

§ 4º. Os referendos dos incisos I e II desse dispositivo terão validade anual, necessitando de nova consulta popular após a decorrência desse prazo.

Lança as bases para direitos consolidados no século XX, mas que podem ser perfeitamente tratados pela legislação. O propósito desta Constituição é não exaurir os temas relacionados à seguridade social, saúde pública, educação, trabalho e infância, garantindo-os minimamente como direitos e, por que não, deveres. Nesse aspecto dos deveres, estabelece-se parâmetros para o Estado de Direito contemporâneo sem, contudo, condenar o texto constitucional a políticas públicas que precisam ser pensadas e repensadas com frequência pelos governantes.

Engessar o texto constitucional é fragilizá-lo. A proposta, portanto, segue na direção oposta ao que a Constituição de 1988 realizou e tem realizado a respeito dessas matérias. Este artigo é fundamental para se destravar uma série de problemas que a economia e a sociedade apresentam na atualidade e que são insolúveis na ordem constitucional vigente, sobrecarregando burocraticamente e onerando o Estado brasileiro. Sabe-se que a solução para esses gargalos está nesta mudança brusca que, aparentemente são difíceis de se romper.  

O papel e a participação da União nesses assuntos é esclarecido mais adiante.

Neste artigo, temos uma intrusão importante da União nos Estados-membros que arcarão com o subsídio oriundo da má gestão e ausência da cultura de poupança do Estado-membro ruinoso. Julgo importante o referendo popular, pois representa o duplo fator validador da despesa que retira do ente público irresponsável o aprendizado de assumir a responsabilidade por seus atos: anuência do gestor federal e anuência popular.

No inciso III, o objetivo é garantir que cada Estado-membro fique restrito à sua jurisdição.

Fonte: Adaptação da Constituição do Japão, 1946

 

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Leandro Costa
Leandro Costa(@lcosta1901)
11 meses atrás

§ 4º. Os referendos dos incisos I e II desse dispositivo terão validade anual, necessitando de nova consulta popular após a decorrência desse prazo.

O ponto acima me pareceu gerar um pouco de instabilidade acerca das matérias deliberáveis por referendo popular. Pelo texto do dispositivo, as matérias ficariam sendo votadas eternamente, e nunca atingiriam estabilidade social.

Creio, humildemente, que o formato ideal, seria a votação via referendo popular, com validade de 1 ano, até nova consulta de reafirmação, e, sendo reafirmado, o texto ganharia estabilidade, sem prejuízo de ser votado novamente, mediante, referendo, em caso de novas visões e adaptações sociais.

Rogério de Leon Pereira
Rogério de Leon Pereira(@vinashu)
11 meses atrás
Responder para  Leandro Costa

Excelente ponto Leandro e eu concordo com você em partes. É preciso chegar a uma estabilidade para que se tenha previsibilidade e segurança. Eu entendi é que a temporariedade desses referendos são relativos ao auxílio da União aos Estados-Membros e dessa forma não permita de que uma ajuda temporária concedida hoje acabe se tornando permanente. Isso, no meu ponto de vista e você pode discordar sem problema algum, encoraja os Estados-Membros de assumirem as responsabilidades sobre suas decisões ao invés de terceiriza-lãs para a União. Posso ter entendido errado, mas estou aberto ao debate.

Ton Martins
Coautor
Ton Martins(@ton_debate)
10 meses atrás

Prezado Rogério de Leon Pereira, entendestes corretamente.
Meus sinceros cumprimentos.

Fernando Coratti Silva
Fernando Coratti Silva(@f7c7s7)
11 meses atrás
Responder para  Leandro Costa

Realmente 1 ano parece pouco… montar toda uma estrutura de auxílio, e desmontar no ano seguinte… parece meio inviável… talvez um prazo de 3 anos ou 5 seria melhor.

Ton Martins
Coautor
Ton Martins(@ton_debate)
10 meses atrás
Responder para  Fernando Coratti Silva

Caro Fernando Coratti Silva, antes de qualquer coisa, agradeço sua reiterada participação.
Remeto-te às considerações acima e minhas respostas.
Att

Ton Martins
Coautor
Ton Martins(@ton_debate)
10 meses atrás
Responder para  Leandro Costa

Caro Leandro.
Tais funções caberão aos estados-membros.
O auxílio emergencial da União ocorrerá em caráter provisório e demandará aprovação da população dos demais entes. Essa limitação temporal causa estabilidade e fomenta a responsabilidade fiscal e crescimento econômico dos entes.
Precisamos primar pela autonomia e independência dos entes federativos, pois aí residirá a maturidade das respectivas populações e a verdadeira estabilidade sustentada.
Grato pela contribuição.

Fernando Coratti Silva
Fernando Coratti Silva(@f7c7s7)
11 meses atrás

Como expliquei anteriormente, só reforçando: educação vem da família, o estado pode no máximo auxiliar no ensino:

II. De receber uma (ensino) básico, facultado à União, auxiliar os Estados-membros, quando solicitado e referendado popularmente, na forma da lei.

Spartacus Eduardo Bottaro Marques
Spartacus Eduardo Bottaro Marques(@spartacus_marques)
10 meses atrás

Pergunta: os referendos citados nos incisos I e II são em nível nacional ou em nível do estado-membro que solicita o auxílio? O lógico me parece serem em nível nacional, uma vez que um auxilio para um estado ou município pela União onera a toda a Nação.

Fernando Coratti Silva
Fernando Coratti Silva(@f7c7s7)
10 meses atrás

§ 1º. As crianças não serão exploradas no trabalho.

Mas ninguém pode ser explorado no trabalho! E qual idade deixa de ser criança? Comecei a trabalhar com 12 e gostei muito, mas hoje é crime! como ficaria?

Ton Martins
Coautor
Ton Martins(@ton_debate)
10 meses atrás
Responder para  Fernando Coratti Silva

A Libertadora possui essência descentralizadora, mormente em aplicação do princípio da subsidiariedade. As questões penais, trabalhistas e muitas outras ficarão de responsabilidade dos estados-membros.

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