O Chefe de Estado pode, ouvido o Conselho de Estado, solicitar ao Parlamento autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

§ 1º O Chefe de Estado, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Parlamento decidir por maioria absoluta.

§ 2º O Parlamento permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

§ 3º O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Chefe de Estado designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

§ 4º O estado de sítio, em caso de extensão do estado de defesa, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

§ 5º Em caso de guerra ou de agressão armada estrangeira, o estado de sítio poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar o conflito ou a agressão.

§ 6º Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento na extensão do estado defesa, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I – imposição de permanência em localidade determinada;

II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, na forma da lei;

IV – suspensão da liberdade de reunião;

V – busca e apreensão em domicílio;

VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII – requisição de bens.

§ 7º A Mesa do Parlamento, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

§ 8º Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

§ 9º O Chefe de Estado deverá relatar as medidas aplicadas durante a vigência do estado de defesa e do estado de sítio, em Mensagem ao Parlamento, com especificação e justificação das providências adotadas, relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

§ 10º Lei complementar disporá sobre o estado de sítio.