As medidas restritivas que neste texto constam deste artigo não são imediatas, precisam estar previstas no decreto que institui o estado de defesa, como dito acima.

Todas aquelas medidas restritivas previstas na CF 88 devem ser mantidas? Essa é uma pergunta importante para se medir o estado de direito e a possível intervenção do Estado na vida e na liberdade do cidadão, tão caros a este texto constitucional.

O prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias (tempo máximo). Significa dizer que, se o problema que deu origem ao decreto não for resolvido em 60 dias, revoga-se o Estado de defesa ou se decreta Estado de Sítio.

Quem decreta o Estado de Defesa no texto ora proposto é o Chefe de Estado, aprovado pelo Parlamento. O Chefe de Estado passa a ouvir o Conselho de Estado. A aprovação pelo Parlamento é, portanto, posterior ao Decreto. Sob a égide da CF/88 há uma discussão doutrinária sobre o papel do Presidente da República nesse caso: se ele estaria agindo como Chefe de Estado ou Chefe de Governo. O texto constitucional proposto considera a importância da estabilidade do Estado soberano uma missão própria da chefia de Estado e, por isso, opta por essa via.

Direitos restringidos (por decreto, não automático): liberdade de reunião, liberdade de comunicação pessoal (quebra de sigilos), ocupação temporária de bens e serviços públicos.

A Lei complementar disporá sobre demais pontos relacionados ao estado de defesa.