Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito civil, penal, comercial, agrário, tributário, penitenciário e urbanístico;

II – orçamento;

III – juntas comerciais;

IV – produção e consumo;

V – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VI – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

VIII – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

IX – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

X – procedimentos em matéria processual;

XI – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XII – assistência jurídica e Defensoria pública;

XIII – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV – proteção à infância e à juventude;

XV – organização, garantias, direitos e deveres das forças policiais.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, que precisarão ser apreciadas pelas assembleias legislativas dos Estados, nos termos desta Constituição, para sua entrada em vigor em todo o território nacional.

§ 2º As constituições estaduais adotarão os princípios deste artigo com relação ao processo de ratificação de leis no Estado-membro.

Em várias matérias que repercutem diretamente na vida dos cidadãos, das empresas e da sociedade em geral, há a necessidade de se ter um arcabouço normativo que conta com a colaboração dos diferentes entes federados legislando paralelamente, de acordo com as realidades apresentadas por cada um.

São questões relacionadas a contratos, transmissão de bens e herança, tributação, produção e consumo, comércio, organização das cidades, orçamento público, educação, meio ambiente, patrimônio histórico, segurança pública e acesso à justiça. Não se defende aqui um amontoado ou um excesso de legislação sobre essas matérias. Pelo contrário, por se tratarem de assuntos relacionados ao dia a dia dos cidadãos e dos contribuintes, os entes federados têm a possibilidade de regulamentar algumas atividades sob sua jurisdição com mais precisão do que os legisladores federais.

O artigo é inovador do ponto de vista da organização da Federação brasileira porque, nessas matérias que não são próprias de Estado – e que, por isso, não foram elencadas como privativas da União em artigo anterior -, caberá aos entes a decisão das leis que estarão em vigor em seus territórios. Mais uma vez, não se tratam de temas de menor relevância, mas cuja natureza e interesse está em atender às demandas das comunidades locais. Como dito, não são preocupações de Estado, mas sim de governos, cujas diretrizes podem ser alteradas de acordo com o momento histórico e com a região do país.

Desse modo, com inspiração em modelos federalistas adotados em outros países como Estados Unidos e Suíça, desenvolveu-se a seguinte regra para a legislação concorrente:

1. Lei federal por aprovação “top-down”: uma lei federal sobre essas matérias, votada pelo Congresso Nacional, precisará passar pelo crivo das assembleias legislativas dos Estados-membros e do Distrito Federal. Uma vez aprovada, a legislação entra em vigor naquele estado-membro da Federação. Mas para que ela entre em vigor em todo o território nacional, é preciso que ⅔ das assembleias a tenham ratificado. Assim, a lei entrará em vigor também para os outros ⅓ dos estados-membros. É importante frisar que podem surgir situações em que o intento não será de que a lei federal vigore em todo o território nacional pelo simples fato de esta tratar de assuntos muito específicos para determinado grupo de estados do país.

2. Lei federal por aprovação “bottom-up”: outra hipótese permitida pelo texto constitucional é de uma lei federal consagrada de baixo para cima, quando uma matéria é legislada de forma muito semelhante em diferentes estados da federação, ela pode se tornar lei federal. Ou seja, desde que ⅔ dos estados tenham legislado sobre determinada matéria, a legislação é submetida ao Congresso Nacional para que se torne lei federal, aplicando-se aos outros ⅓ dos estados-membros.

Essa é uma inovação do processo legislativo que consagra o princípio da subsidiariedade das competências, permitindo que o Parlamento reflita sobre medidas e soluções legislativas pensadas no âmbito dos Estados-membros, que estão mais próximos das demandas da sociedade. Pelo princípio da simetria constitucional, aplica-se a mesma lógica para a relação entre estados-membros e municípios.

Destaca-se que os Municípios não estavam previstos na Constituição de 1988 em artigo correlato, o que demonstra a fragilidade que o constituinte condicionou a esse ente perante os demais. Uma crítica recorrente é a débil autonomia conferida aos Municípios no texto constitucional de 1988.

Ainda com relação à Constituição de 1988, resolveremos um problema constante de conflito de competências e interesses entre os entes federados que, não raro, precisam ser resolvidos pelo Poder Judiciário, imposto pelo art. 24 da CF de 1988 e seus parágrafos. Esse dispositivo já precisou ser esclarecido por diversas vezes em ações concentradas de controle de constitucionalidade, limitando prefeitos e governadores de colocarem em prática leis aprovadas por seus respectivos poderes legislativos, as mais das vezes em consonância com os anseios das comunidades locais e/ou estaduais, evidenciando um grave problema da distribuição de competências na Federação brasileira.

Com relação à Constituição de 1988, a grande mudança do texto proposto está nos parágrafos, pois a maior parte dos incisos foram mantidos, poucos excluídos e apenas um alterado.

Incisos mantidos:

II – orçamento;
III – juntas comerciais;
IV – produção e consumo;
V – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VI – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
VIII – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IX – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
X – procedimentos em matéria processual;
XI – previdência social, proteção e defesa da saúde;
XII – assistência jurídica e Defensoria pública;
XIII – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XIV – proteção à infância e à juventude;
XV – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Inciso alterado:

I – direito civil, penal, comercial, agrário, tributário, financeiro, penitenciário e urbanístico: o que antes era competência privativa da União, passa a poder ser legislado por todos os entes como direito civil, penal, comercial e agrário. Os demais elencados neste inciso já eram de competência concorrente na CF/88. O motivo para a inclusão desses direitos na legislação concorrente está na razoabilidade de as comunidades locais e estaduais optarem por normas mais adequadas à sua realidade, costumes e valores. São ramos do direito que permeiam a vida em sociedade nas mínimas relações, sejam elas contratuais, familiares e produtivas. Note que o direito processual permanece como competência privativa da União, para que haja uma harmonização da forma como o Judiciário decide, permitindo acesso do cidadão a instância superiores. Contudo, o mérito ficará a cargo da comunidade decidir se considera crime ou não, por exemplo, determinada conduta e até mesmo a punição que se dará conforme o peso que o delito representa para aquele grupo de indivíduos. Essa possibilidade de se descentralizar normas é mais condizente com os anseios da sociedade que poderá cobrar de seus representantes legislarem sobre valores e costumes caros a ela.

Inciso excluído:

IV – custas dos serviços forenses: parte-se do pressuposto de que as justiças estaduais se organizarão conforme suas necessidades, sendo dispensável trazer para o texto constitucional tal previsão.

 

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Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada, por isso os comentários foram desativados.

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Fernando Coratti Silva
Fernando Coratti Silva(@f7c7s7)
2 anos atrás

Competências comuns deveriam versar sobre muito menos assuntos que os expostos, pois assim como hoje, vai haver uma profusão de leis tornando cada tema um emaranhado de regras conflituosas, que sempre atulhará os tribunais.Além disso, o estado é sempre ineficiente, ainda que enxuto, sempre fica muito aquém da iniciativa privada por vários motivos. Trazer o estado, ainda mais com o concurso de entes, para tratarem de temas como educação, cultura,ensino e desporto é travar, atrapalhar, atrasar, e totalmente anacrônico com a proposta de uma CF Liberal.

Fernando Coratti Silva
Fernando Coratti Silva(@f7c7s7)
2 anos atrás

Com a tecnologia das Blockchains, as juntas comerciais (que são as que geralmente criam os maiores entraves burocráticos para abertura/alteração/encerramento de empresas – um sofrimento!) serão obsoletas dentro de algum tempo. Não deveriam nem constar na CF.

Fernando Coratti Silva
Fernando Coratti Silva(@f7c7s7)
2 anos atrás

No artigo 32, IV (zelar pelo meio ambiente e sua exploração) é dito como competência de estados e municípios, mas neste se diz que cabe a união e estados legislar sobre: V – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; Não haverá conflito? Hoje em dia é um caos a questão da preservação ambiental, normas restritivas sobrepostas, união, estados e municípios ‘competindo’ para ficarem ‘antenados’ com a moda globalista sobre meio ambiente, se esforçando em legiferar, em ver quem proíbe mais dentro da sua propriedade… esse tipo de previsão não parece aliviar a situação. Enquanto os “incentivos” estiverem apontando na direção da restrição, todo legislador irá querer ser “pai/mãe” de alguma lei “a favor do meio ambiente” para se reeleger. Além disso, são por estas portas que os globalistas sempre fizeram prevalecer suas políticas internacionais dentro do país, não seria melhor fechar?

Editado 2 anos atrás
Fernando Coratti Silva
Fernando Coratti Silva(@f7c7s7)
2 anos atrás

VIII – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Nenhum estado deveria legislar sobre educação e cultura, e olhe lá sobre ensino…

Guilherme HC
Guilherme HC(@gui_harry_gfp)
2 anos atrás

Acredito que mediante o modelo de constituição apresentado é muito oportuno, incluir no debate a extinção do Congresso Nacional, transferindo suas competências para o Senado e para as Assembleias Estaduais, algo que está previamente sugerido nesse modelo proposto, mas não ainda de forma explicita.

A Constituição Libertadora transferiu muitoas competencias da União para os Estados e Municípios, é muito melhor, mais barato e eficiente, transferir as competencias do congresso, umas para o Senado e outras para as assembleias estaduais, e dessa forme extinguir o Congresso deixando apenas o Senado como fiscalizador e legislador da União, e os Estados como legislador e fiscalizador se relacionando diretamente com o Senado.

Eduardo Moraes
Eduardo Moraes(@edu)
2 anos atrás

Eu discordo do I, porque a descentralização das leis penais gera insegurança. Por exemplo, se uma comunidade achar a vaca sagrada (como é na Índia), você pode ser preso por degustar uma carninha ou apenas por dizer que comeu carne. Com o Brasil recebendo gente de fora – ou mesmo sendo influenciado, como no caso do veganismo -, um grupo pode dominar politicamente uma região e criar crimes do tipo ou outros mais sutis.
A pessoa que viaja pelo Brasil vai ter que se preocupar com a lei de cada canto e correr o risco de ser preso.
Leis penais, por serem medidas extremas de punição, devem ser centralizadas e minimizadas para que sejam de fácil entendimento. Devem surgir de reflexões amadurecidas, evitando agradar a um ou outro lobby, e buscando atender à diversidade do Brasil, para que possa, na medida do possível, acolher a todos.
Deve-se ver que o povo mais simples não tem tempo e dinheiro para ficar fazendo lobby, mas leis afetam o seu dia a dia. Por isso, é preciso uma resistência a lobbys particulares motivados por ideologia, interesses econômicos etc. Para que o povo brasileiro não fique refém da vontade de meia dúzia.

Eduardo Moraes
Eduardo Moraes(@edu)
2 anos atrás

Eu discordo do I, porque a descentralização das leis penais gera insegurança. Por exemplo, se uma comunidade achar vaca sagrada (como é na Índia), você pode ser preso por degustar uma carninha ou apenas por dizer que comeu carne. Com o Brasil recebendo gente de fora – ou mesmo sendo influenciado, como nos casos do veganismo e do feminismo -, um grupo pode dominar politicamente uma região e criar crimes do tipo ou outros mais sutis.
A pessoa que viaja pelo Brasil vai ter que se preocupar com a lei de cada canto e correr o risco de ser preso.
Leis penais, por serem medidas extremas de punição, devem ser centralizadas e minimizadas para que sejam de fácil entendimento e cumprimento. Devem surgir de reflexões amadurecidas, evitando agradar a um ou outro lobby, e buscando atender à diversidade do Brasil, para que possa, na medida do possível, acolher a todos.
Deve-se ver que o povo mais simples não tem tempo nem dinheiro para ficar fazendo lobby, mas leis afetam o seu dia a dia. Por isso, é preciso uma resistência a histerias e lobbys particulares motivados por ideologias, interesses econômicos etc. Para que o povo brasileiro não fique refém da vontade e da vaidade de meia dúzia de gente que tem tempo e dinheiro pra ser lobista.

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