Nenhuma lei federal será proposta para regulamentar:

I – relações de trabalho;
II – planos assistenciais;
III – sistema de saúde;
IV – sistema de educação;
V – sistema previdenciário.

Parágrafo único. A proposição de leis previstas neste artigo é de competência exclusiva das assembleias estaduais.

Na Constituição de 1988 temos a seguinte regra: Parágrafo único do art. 22: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

Contudo, o princípio federativo da subsidiariedade das competências exige que tenhamos uma solução normativa distinta, quando se propõe que:

Os Estados são livres para legislar sobre questões específicas das matérias não relacionadas neste artigo.

 

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Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada, por isso os comentários foram desativados.

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Fernando Coratti Silva
Fernando Coratti Silva(@f7c7s7)
2 anos atrás

IV – sistema de educação (e ensino);

Fernando Coratti Silva
Fernando Coratti Silva(@f7c7s7)
2 anos atrás

Muito bom! Mas custa sonhar com uma lista maior? rs Prioritariamente as leis devem buscar seus fins mais por incentivo que por sujeição/ repressão. Mas o estado por meio do direito positivo sempre acaba sujeitando… Quando o homem se arroga do direito de criar leis sobre outros homens, ou tenta positivar o Direito Natural, ele deve entender que a natureza trabalha bem por que o faz por meio dos incentivos certos nos lugares certos. Leis que sujeitam ao invés de incentivar, tem muito menos chances de alcançarem seus fins, quando não, justamente, fomentam o contrário do que pretendiam. Em suma, deveria haver vedação maior para a criação de leis, e ainda uma no mesmo espírito, para estados e municípios não legislarem também! “Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis.” (Benjamin Disraeli)

Fernando Coratti Silva
Fernando Coratti Silva(@f7c7s7)
2 anos atrás
Responder para  Fernando Coratti Silva

“Parágrafo único. A proposição de leis previstas neste artigo é de competência exclusiva das assembleias estaduais.”

Assembleias estaduais também não devem legislar sobre educação, mas apenas sobre ensino.

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