A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos de suas alocações.
Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada.
Art. 135
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos de suas alocações.
Nesse ponto do texto, percebe-se a necessidade de os entes federados manterem a transparência das arrecadações. O princípio da transparência tributária é essencial para o bom funcionamento do Estado, a fiscalização por parte do contribuinte daquilo que é arrecadado e daquilo que é convertido em serviços para a sociedade.
É condição essencial para o Estado de Direito. Hoje o que vemos é um completo desconhecimento das arrecadações dos tributos e das alocações dos recursos. É preciso “garimpar” as informações em diferentes órgãos da Administração para o contribuinte ter uma vaga ideia de onde foram parar os impostos pagos por ele.
Fonte: Trecho do texto da PEC 7/20 (Proposta de Alinhamento Tributário) DEP.LP – adaptada
Clique para expandir
Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada, por isso os comentários foram desativados.
As opiniões e comentários aqui são pessoais e não representam necessariamente a percepção das instituições às quais os autores estejam vinculados.
Essa obra é protegida por direitos autorais. É autorizada a reprodução, desde que citada a fonte. Todos os direitos reservados.
Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada.
Recomendo a todos (povo, líderes ativistas, e profissionais diversos) que estão se dedicando à Constituição Libertadora: Prestem atenção em um fenômeno chamado “Efeito Cantillon”, ou Imposto Inflacionário. Vou deixar uma descrição sobre ambos abaixo:
Efeito Cantillon: O chamado “Efeito Cantillon” define que o aumento da oferta de moeda cria inflação de forma desigual e tende a beneficiar aqueles que se encontram mais perto da injeção monetária. A política monetária seguida pelos bancos centrais desde 2008 não tem provocado a subida da inflação no consumidor.
Imposto Inflacionário: Imposto inflacionário é o nome dado ao ganho obtido pelo governo ao emitir mais dinheiro para financiar seus gastos. Esse aumento no volume de moeda em circulação no país pressiona a inflação. E, quanto maior a inflação, maior é a queda no poder aquisitivo da população.
Estou escrevendo isso para avisar que, existem formas mais sutis de prejudicar a população, sejam elas feitas por governos, bancos ou grandes empresas. Ou os três juntos.
É importante que a população e seus líderes, cobrem transparência sobre quais grupos de interesse se beneficiaram com a inflação e a emissão de moeda, e que essas manobras sejam observadas, para que se impeça a formação de monopólios político-econômicos.