O artigo proposto amplia as vedações à União para tributar aos demais entes da federação: Estados, Distrito Federal e Municípios.

Isso porque o texto de 1988 preocupava-se em estabelecer essas vedações apenas à União, o que não se justifica com o novo Sistema Tributário que permite a criação de impostos pelos diferentes entes.

Portanto, os tributos devem ser cobrados uniformemente, dentro da jurisdição daquele ente, de modo a garantir a isonomia tributária, sem criação de preferências ou distinções que se tornariam verdadeiros instrumentos de coação política.

O dispositivo visa a atender o princípio federativo, impedindo que os entes tributem sobre a renda das obrigações da dívida pública de outro ente ou isenções de tributos da competência de outro.

A autonomia tributária impede também que um ente federado faça concessões ou isenções tributárias com o tributo de outro.

A fim de garantir a concorrência entre produtos e serviços nacionais e estrangeiros, o texto também veda a cobrança de tributos de pessoas físicas ou jurídicas nacionais que não sejam cobrados de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.