1967: A Constituição do Regime Militar

Convocada pelo Ato Institucional nº 4, A Constituinte era formada pelos congressistas com membros da oposição já afastados e procurou institucionalizar o Regime Militar 

Quando o presidente João Goulart foi deposto, em abril de 1964, assumiu o governo o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Sua intenção era uma administração provisória, até 1966, que abriria caminho para um governo com representação civil eleita por voto direto em 1965. Entretanto, setores militares ligados à inteligência acabaram pressionando o presidente, que gozava de popularidade à época, a extinguir os partidos políticos, cancelar as eleições, estendendo seu mandato até 1967 e promulgando nova constituição, a quinta de uma República que tinha apenas 74 anos de vida. 

O texto constitucional foi redigido pelos juristas Levi Carneiro, Miguel Seabra Fagundes, Orosimbo Nonato e Themístocles Brandão Cavalcanti, a pedido do próprio presidente Castelo Branco, que fez aprovar integralmente os 189 artigos em menos de dois meses de trabalho legislativo. Enquanto isso, o governo administrava o país por meio de Atos Institucionais, que foram incorporados à Constituição. 

O estudo dos Atos Institucionais – decretos e normas baixadas no período militar – é fundamental para entender o processo constitucional de 1967, pois seu texto em si quase não vigorou, sendo incorporadas 17 emendas contendo os Atos Institucionais. Em especial, a Emenda Constitucional nº 1, diferentemente de outras emendas semelhantes, que normalmente só destacam as alterações textuais, reeditou todo o texto constitucional da Carta de 1967, desde seu primeiro artigo, mesmo os trechos não alterados, recebendo, após essa alteração, outras 26 emendas. Foi editada pela Junta Governativa Provisória, presidida por Augusto Rodemaker, que assumiu o governo após um acidente cerebral do presidente Arthur da Costa e Silva. Os artigos incorporados dispunham para uma maior centralização no poder executivo central, ampliação da justiça militar, instituição do voto indireto, promoção do cerceamento das liberdades individuais e criação da lei de imprensa, dentre outros. 

Leia a Constituição de 1967 na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm

Leia a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 na íntegra: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc0 1-69.htm

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